Sobre o direito de petição, previsto na Lei n° 8.1...

Q: Sobre o direito de petição, previsto na Lei n° 8.112/1990, é correto afirmar:

A) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, o qual deverá ser despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias. | B) O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. | C) O prazo prescricional de cinco anos, para o exercício do direito de requerer, só se aplica para atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade. | D) O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem o prazo prescricional. | E) Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado por uma única vez.

457941200521296

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRT - 12ª Região (SC)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Sobre o direito de petição, previsto na Lei n° 8.112/1990, é correto afirmar:

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