Início/Questões/Direitos Humanos/Questão 457941200521358Muito se tem discutido sobre a responsabilidade dos pais em contraposição às exigências estatais para regulamentação de ...1457941200521358Ano: 2024Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Pirapora - MGDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção sobre os Direitos das CriançasMuito se tem discutido sobre a responsabilidade dos pais em contraposição às exigências estatais para regulamentação de ações que tem por objeto direitos reconhecidos às crianças. Nesse sentido, prevê a Convenção sobre os Direitos da Criança:AO dever dos pais em acatar os planos governamentais de instrução e orientação, tratando-se de direito inalienável do Estado. BO dever dos pais em acatar os planos governamentais de instrução e orientação, condicionado à manifestação de conselhos populares. CO direito dos pais em proporcionar às crianças instrução e orientação adequadas, independentemente de autorização do Estado. DO direito dos conselhos comunitários de proporcionar às crianças instrução e orientação adequadas, observandose sempre o interesse estatal.EO direito dos pais de proporcionar às crianças instrução e orientação adequadas, quando devidamente autorizados pelo Estado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200119448Direitos HumanosFoge ao reconhecimento de normativas próprias à proteção dos direitos humanos em nível mundial:Questão 457941200444609Direitos HumanosA Lei n.º 10.216/2001 foi aprovada após doze anos de sua apresentação pelo, então, Deputado Paulo Delgado. Essa lei dispõe sobre a proteção e os direi...Questão 457941200593684Direitos HumanosNo Brasil, o governo federal lançou o aplicativo “SABE – conhecer, aprender e proteger”, cuja finalidade é “auxiliar crianças e adolescentes a se prot...Questão 457941200688618Direitos HumanosA Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), de 1948, desencadeou um processo de mudança no comportamento socia...Questão 457941200731496Direitos HumanosA consciência mundial de que a dignidade humana deveria ser tutelada para além das fronteiras dos Estados, inclusive contra ações estatais que ensejam...Questão 457941200824631Direitos HumanosEmbora ainda não prevista na legislação, no âmbito da República Federativa do Brasil, a audiência de custódia foi implementada por força da Resolução ...Questão 457941201394745Direitos HumanosSão consideradas normas constitucionais internas com correspondência a normas inseridas na “Declaração Universal de Direitos Humanos”:Questão 457941201886782Direitos HumanosArtigo 5º, § 3º - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turn...