Segundo o Decreto nº 7.661, de 28 de
dezembro de 2011, que aprova o Estatuto
Social da EBSERH – Empresa Brasileira
de Serviços Hospitalares – e dá outras
providências, assinale a alternativa correta,
quanto ao impedimento de participação dos
órgão.
A O Decreto define o impedimento para os
declarados inabilitados para cargos de
administração em empresas sujeitas à
autorização, controle e fiscalização de órgãos
e entidades da administração pública direta e
indireta, bem como, os declarados falidos ou
insolventes. Assim, tais situações não conferem
possibilidade legal de participação.
B O Decreto ressalta que, àqueles que tenham
sido condenados por crime falimentar, de
recuperação judicial empresarial, de sonegação
fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou
passiva, de concussão, de peculato, contra a
economia popular, contra a fé pública, contra a
propriedade pública e privada ou que tenham
sido condenados à pena alternativa, seja vedado
por tempo indeterminado o acesso a cargos
públicos.
C Segundo o Decreto, ficam proibidos de
contratação aqueles que detiveram o controle
acionário ou participativo na administração
de pessoa jurídica concordatária, falida ou
insolvente, no período de dez anos anteriores à
data da eleição ou nomeação, salvo na condição
de síndico, comissário ou administrador judicial
da fase de recuperação judicial da empresa.
D Segundo o Decreto, não podem participar
dos órgãos da EBSERH, além dos impedidos
por lei, aqueles que detenham controle ou participação relevante no capital social de
pessoa jurídica inadimplente com a EBSERH ou
que lhe tenha causado prejuízo futuro na área
de compras, principalmente em se tratando do
fornecimento de materiais hospitalares.
E O Decreto estipula que o sócio, ascendente,
descendente ou parente colateral ou afim, até
o terceiro grau, de membro do Conselho de
Administração, da Diretoria Executiva e do
Conselho Fiscal ficam proibidos de contratar,
com qualquer órgão do poder público, por um
período de 05 (cinco) anos.