A Lei nº 12.587/2012 estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU),
cumprindo o papel de orientar, instituir diretrizes para a legislação local e regulamentar a política de
mobilidade urbana da Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana. De acordo com a
Lei, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as atribuições legais a cada esfera do Poder Público.
Coluna 1
1. União.
2. Estado.
3. Município.
Coluna 2
( ) Além de apoiar projetos de infraestrutura do Sistema de Mobilidade Urbana, deve garantir que
os requisitos de enquadramento e seleção de propostas atendam à PNMU, com fomento,
principalmente, ao transporte público coletivo de grande e média capacidades, que contemplem
os deslocamentos não motorizados, a ocupação adequada do solo e que assistam a população
não só em suas necessidades de locomoção, mas que também contemplem o planejamento local
da mobilidade urbana, cujo principal instrumento é o Plano de Mobilidade Urbana.
( ) É obrigado(a) a prestar os serviços de transporte público coletivo de caráter urbano, diretamente
ou por delegação e propor política tributária específica de incentivos à implantação da PNMU.
( ) Deve planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, promover a regulamentação
adequada, prestar os serviços de transporte público coletivo urbano (caráter essencial), além de
capacitar pessoas e desenvolver instituições vinculadas à política de mobilidade urbana.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: