///
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para COREN-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca da administração orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.
Com fulcro na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a
destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits
de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei
específica, como também deverá atender às condições
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e
deverá estar prevista no orçamento ou em seus
créditos adicionais.