De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para
a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa que apresenta uma medida correta para assegurar a
transparência, o controle e a fiscalização da gestão fiscal dos entes federativos.
A A divulgação ampla, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos planos, orçamentos e leis de
diretrizes orçamentárias, das prestações de contas e do respectivo parecer prévio, do Relatório
Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, e das versões simplificadas
desses documentos.
B A adoção de sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial, bem como a composição de custos dos programas e das unidades dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto das empresas estatais dependentes.
C A realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, leis
de diretrizes orçamentárias e orçamentos, somente no âmbito do Poder Executivo, com a participação de
qualquer cidadão ou entidade da sociedade.
D A instituição de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo
de qualidade estabelecido pelo ente da Federação que detenha a maior participação relativa no produto
interno bruto nacional, e ao comando legal que prevê o acesso, por certas pessoas físicas e jurídicas, às
informações referentes à despesa e à receita.