A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhad...

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, i...

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) inova ao incluir como instrumentos de transparência da gestão Fiscal dois novos relatórios, ou seja, Relatório ...

Pelo princípio da legalidade, a fixação de despesas e a previsão de receitas devem ser aprovadas pelo Poder Legislativo, tornando-se uma lei. O instru...

A Lei Orçamentária Anual – LOA – nos leciona que os créditos adicionais têm por objetivo:

A Lei 4.320/64 estatui:

As receitas orçamentárias são classificadas em receitas correntes e receitas de capital. A alternativa que apresenta uma origem de receita que é class...

Julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa CORRETA: I. O contrato de repasse é semelhante ao convênio em relaç...

Determinado instrumento da administração pública se materializa numa lei ordinária de iniciativa privada do chefe do Poder Executivo. Esse instrumento...

O Plano Plurianual – PPA, é o documento que define as prioridades do Governo para o período de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano. Sobre o P...

A União, mediante lei complementar, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, instituiu tributo com destinação especí...