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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca MPE-MS no concurso para MPE-MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Tipos de Penas Restritivas de Direitos, Introdução à Dosimetria da Pena, Determinação do Regime Inicial, Penas Restritivas de Liberdade, Substituição por Concessão, Multa Penal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.