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  4. Questão 457941200522626

Analise as assertivas abaixo, considerando o entendimento do Superi...

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca MPE-MS no concurso para MPE-MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Tipos de Penas Restritivas de Direitos, Introdução à Dosimetria da Pena, Determinação do Regime Inicial, Penas Restritivas de Liberdade, Substituição por Concessão, Multa Penal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2013🏢 MPE-MS🎯 MPE-MS📚 Direito Penal
#Tipos de Penas Restritivas de Direitos#Introdução à Dosimetria da Pena#Determinação do Regime Inicial#Penas Restritivas de Liberdade#Substituição por Concessão#Multa Penal

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457941200522626
Ano: 2013Banca: MPE-MSOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Introdução à Dosimetria da Pena | Determinação do Regime Inicial | Penas Restritivas de Liberdade | Substituição por Concessão | Multa Penal
Analise as assertivas abaixo, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

I. Não é adequada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

II. Diante do disposto no Código Penal acerca do regime de cumprimento da pena, é inadmissível a adoção do regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos.

III. Havendo previsão em lei especial da cominação cumulativa de pena privativa de liberdade e pecuniária, é vedada a substituição da prisão por multa.

IV. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado é justificável pelo número de majorantes.

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