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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Garanhuns - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Pernambuco), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Garanhuns, Legislação Municipal de Garanhuns.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item a seguir.
A Lei Municipal nº 4.720, de 23 de novembro de 2020,
oferece um desconto de 5% no IPTU para proprietários de
imóveis que mantêm suas calçadas arborizadas,
conforme especificado no artigo 1° e seu parágrafo
único. Para ser elegível ao desconto, as árvores devem
estar em perfeita condição de sanidade e atender aos
requisitos dimensionais detalhados no artigo 2°, com a
necessidade de apresentação anual de um requerimento
e prova fotográfica da existência da árvore.