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Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item. Normas que enunciem competências vinculadas e sem margem de liberdade administrativ...
A respeito de bens públicos, julgue o item.Embora os bens públicos sejam imprescritíveis, é possível ao Poder Público adquirir bens por meio de usucap...
Quanto à classificação dos agentes públicos, julgue o item.Os cidadãos requisitados para prestar serviços ao Estado, ainda que sem remuneração, são co...
A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.A admissão é ato administrativo que, mediante preenchimento de certos requis...
No que se refere à Administração Pública, julgue o item.O servidor público da administração direta, durante o exercício de mandato eletivo como veread...
Em relação à Lei n.º 9.784/1999 e ao Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item.Os processos administrativos serão impulsionados de ofício, sem prejuízo d...
Um agente público, administrador de recursos financeiros, possui a opinião pessoal de que as estradas devem ser prioridade em sua gestão, mesmo que a ...
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.As associações legalmente constituídas quanto a interesses difusos são legitimadas para f...
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Qualquer ação ou omissão que culmine em violação aos princípios da Administração Pública caracterizará a...
Julgue o item, relativos às normas e aos sistemas de licitação, compras e contratos da Administração PúblicaÉ vedado à Administração Pública rescindir...