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Sobre as competências privativas do Prefeito, com base na Lei Orgânica do Município, analisar os itens. I. Nomear e exonerar os Secretários Municipais...
De acordo com a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a estabilidade, assinalar a alternativa CORR...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.235/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacun...
De acordo com a Lei Municipal nº 3.688/2016 - Código de Obras do Munícipio, sem prejuízo de outras penalidades, as obras em andamento serão embargadas...
Considerando a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, em situações excepcionais que atendam ao interesse ...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.010/1990, para os efeitos dessa Lei, considera-se como promoção:
Segundo a Lei Municipal nº 3.059/2020 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a servidora terá direito a afastar-se do local de trabal...
De acordo com a Lei Municipal nº 241/1993 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor: I. Diárias. II....
Em conformidade com o Código de Posturas do Município, analisar a sentença abaixo: É permitido o estacionamento de veículos em áreas verdes, praças ou...
Com base na Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequênc...