A Lei de Responsabilidade Fiscal, nº 101/2000, art...

Q: A Lei de Responsabilidade Fiscal, nº 101/2000, art. 19, atribuiu limites, para cada ente da federação, para a despesa total com pessoal em cada período de apuração. Portanto, os entes da federação não

A) R$ 11.683.041 mil. | B) R$ 19.471.735 mil. | C) R$ 23.366.082 mil. | D) R$ 15.577.388 mil. | E) R$ 25.313.256 mil.

457941200522911

Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Texto associado

Com base no demonstrativo consolidado da despesa com pessoal a seguir, responda à questão.

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL

MAI/2014 A ABR/2015

RGF – Anexo 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”) R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS

Mai/2011 a Abr/2015

LIQUIDADAS (a) INSCRITAS EM RESTOS

A PAGAR NÃO

PROCESSADOS (b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 17.124.573.943,12 49.693.978,61

Pessoal Ativo 11.543.235.767,63 49.693.978,61

Pessoal Inativo e Pensionistas 5.581.338.175,49 –

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de _ _

Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 3.294.199.838,16 1.936.519,42

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 10.726.516,57 27.549,96

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao 594.836.612,33 285.089,49

da apuração

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao 1.578.369,58 1.623.879,97

da apuração

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 2.687.058.339,68 –

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I – II) 13.830.374.104,96 47.757.459,19

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV) 38.943.471.463,76 –

A Lei de Responsabilidade Fiscal, nº 101/2000, art. 19, atribuiu limites, para cada ente da federação, para a despesa total com pessoal em cada período de apuração. Portanto, os entes da federação não poderão exceder os percentuais da receita corrente líquida. O percentual a ser aplicado é diferente entre a União, os Estados e os Municípios. No caso do Município de São Paulo, que apresenta uma receita corrente líquida de R$ 38.943.471 mil, para o período apurado de maio de 2014 a abril de 2015 (1º Quadrimestre de 2015), conforme demonstrativo consolidado da despesa com pessoal, o valor máximo para despesa total com pessoal, respeitando o limite percentual mencionado para o referido período em referência, é:

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Com base no demonstrativo consolidado da despesa com pessoal a seguir, responda à questão.

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

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DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL

MAI/2014 A ABR/2015

RGF – Anexo 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”) R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS

Mai/2011 a Abr/2015

LIQUIDADAS (a) INSCRITAS EM RESTOS

A PAGAR NÃO

PROCESSADOS (b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 17.124.573.943,12 49.693.978,61

Pessoal Ativo 11.543.235.767,63 49.693.978,61

Pessoal Inativo e Pensionistas 5.581.338.175,49 –

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de _ _

Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 3.294.199.838,16 1.936.519,42

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 10.726.516,57 27.549,96

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao 594.836.612,33 285.089,49

da apuração

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao 1.578.369,58 1.623.879,97

da apuração

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 2.687.058.339,68 –

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I – II) 13.830.374.104,96 47.757.459,19

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV) 38.943.471.463,76 –

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