Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200523017No âmbito do Processo Administrativo Disciplinar estabelecido na Lei 9.784/1999 e respectivas alterações, é correto afir...1457941200523017Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999No âmbito do Processo Administrativo Disciplinar estabelecido na Lei 9.784/1999 e respectivas alterações, é correto afirmar:AO processo disciplinar será conduzido pela autoridade, não sendo necessária a composição de comissão composta de três servidores estáveis.BNo inquérito administrativo não será observado o princípio do contraditório e ampla defesa, e tão pouco será permitida a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.CMesmo que o fato narrado não configure evidente infração disciplinar ou ilícito penal, o servidor será punido.DSempre que a autoridade tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.EEm hipótese alguma poderá ocorrer o Afastamento Preventivo do servidor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200159282Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta acerca do ato administrativo.Questão 457941200220415Direito AdministrativoANA, ANATEL, ANP e AGER, são exemplos de:Questão 457941200388640Direito AdministrativoÉ correto afirmar sobre o regime de concessão de serviço público:Questão 457941200436184Direito AdministrativoA administração tributária de um município da federação, de acordo com critério discricionário, retirou do mundo jurídico um ato administrativo válido...Questão 457941200784063Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta.Questão 457941200866904Direito AdministrativoPara que a Administração Pública possa exercer sua finalidade primando pelo interesse público é necessária a organização administrativa entre seus age...Questão 457941201098903Direito AdministrativoDe acordo com conceitos e definições previstos na Lei nº 14.133/2021, a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada p...Questão 457941201492016Direito AdministrativoO poder hierárquico objetiva ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas. São decorrências do poder hierárquico: 1. Resolve...Questão 457941201698008Direito AdministrativoO princípio do serviço público que advoga que as tarifas devem ser cobradas em valores que facilitem o acesso ao serviço posto à disposição do usuário...Questão 457941201913635Direito AdministrativoUma entidade do setor público pretende contratar diretamente um violinista (profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada), pa...