A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, institui a Política Nacional
de Recursos Hídricos e cria o Sistema de Gerenciamento de
Recursos Hídricos. Essa lei, define como unidade territorial para a
implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e
atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos
Hídricos a bacia hidrográfica.
Sobre a área de atuação do Comitê de Bacia Hidrográfica, assinale
a afirmativa correta.