Além de determinar os princípios fundamentais que ...

Q: Além de determinar os princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil, a Constituição de 1988 também dispõe sobre a sua organização político-administrativa. Sobre a moldura principi

A) Em sede das relações com países estrangeiros, a Constituição de 1988 adota o princípio da concessão do asilo político, que é ato de soberania estatal, de competência do Presidente da República e passível de controle de legalidade pelo Supremo Tribunal Federal. | B) A União, Estados e Municípios, apesar de ser o país um Estado Laico, poderão estabelecer alianças com os chefes religiosos a nível local e nacional. | C) O princípio da determinação dos povos pode servir como base para o exercício do direito de secessão pelos Estados-membros. | D) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil é formada pela União, pelos Estados, pelos Territórios, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, todos entes autônomos e com expressa previsão constitucional. | E) Os fundamentos da República Federativa do Brasil expressos em seu Art. 1º englobam a cidadania, o pluralismo político, a soberania popular, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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Ano: 2022Banca: Instituto ConsulplanOrganização: PGE-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Diretrizes de Direito Constitucional Internacional | Fundamentos Constitucionais da República

Além de determinar os princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil, a Constituição de 1988 também dispõe sobre a sua organização político-administrativa. Sobre a moldura principiológica e organizacional presente na Constituição, assinale a afirmativa correta.

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