Nos termos da Constituição Federal de 1988, entre os objetivos fundamentais encontram-se, EXCETO:

O Estado Brasileiro se organiza territorialmente sob a forma de Federalismo com a seguinte característica:

A seguinte alternativa expressa garantia institucional do Poder Legislativo:

Sobre o regime constitucional atribuído à polícia civil e aos policiais civis, é CORRETO afirmar:

Sobre as atribuições constitucionais dos órgãos de Segurança Pública, é CORRETO afirmar:

Nos termos do art. 5º da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar:

Segundo o Professor Bernardo Gonçalves Fernandes, em seu Curso de Direito Constitucional: “É comum encontrar nos livros jurídicos brasileiros a indica...

Nos termos da Constituição Federal de 1988, são princípios fundamentais, EXCETO:

Dentre as penas possíveis de serem aplicadas aos infratores da lei, expressamente previstas na Constituição da República, de 1988, podem ser enumerada...

A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências legislativas, administrativas e tributárias. Assim, compete aos municípios

Suponha que o Ministério Público Federal tenha apresentado em juízo uma denúncia penal em desfavor do Governador do Estado de Minas Gerais por fatos o...