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Assinale a alternativa correta no que concerne à competência dos Juizados Especiais Criminais.
Conforme o artigo 33 da Lei Maria da Penha, enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, terão competência...
No tocante aos juizados especiais criminais, é correto afirmar que
Tendo em conta a Lei das Organizações Criminosas, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA.
A competência para a ação penal, caso
Nos termos da Lei n° 9.099/95, com as alterações feitas pela Lei n° 11.313/06 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), é correto afirmar que
Em que momento a lei processual penal (CPP, art. 363) considera que o processo completa sua formação?
Com relação às disposições do Código de Processo Penal relativas ao ofendido e às testemunhas, é correto afimar que
Tendo em conta as disposições do Código de Processo Penal relacionadas à prova, exame de corpo e delito e perícias em geral, assinale a alternativa co...