Início/Questões/Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)/Questão 457941200523308Com base na Lei Orgânica de Eldorado do Sul, são infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, suje...1457941200523308Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Eldorado do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Eldorado do Sul | Legislação Municipal de Eldorado do SulCom base na Lei Orgânica de Eldorado do Sul, são infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO: AImpedir a verificação de obras e serviços municipais por parte da Comissão Parlamentar de Inquérito ou perícia oficial.BDeixar de apresentar à Câmara, no prazo legal, os projetos do plano plurianual de investimentos, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, mesmo com justo motivo.CAssumir obrigações que envolvam despesas públicas sem que haja suficiente recurso orçamentário na forma da Constituição Federal.DImpedir o exame de documentos em geral por parte de Comissão Parlamentar de Inquérito ou auditoria oficial.EOmitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração municipal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200248476Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Segundo a Lei Municipal nº 1.692/2003, _________ é o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituí...Questão 457941200387502Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Sobre o salário-família devido ao servidor público do Município do Rio Grande, é correto afirmar queQuestão 457941200761820Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Relativo aos valores das gratificações concedidas aos servidores nomeados como membros de comissões, Pregoeiro, Assessoria ao Ouvidor e Equipe de Apoi...Questão 457941200802414Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)O Art. 116 da Lei Orgânica do Município de Campos Borges estabelece que, independentemente de autorização legislativa, o Executivo poderá alienar os b...Questão 457941201068433Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)De acordo com a Lei nº 4.188/2017, que institui o Vale Refeição aos Servidores Municipais de Tapejara/RS, o Executivo Municipal está autorizado a firm...Questão 457941201194182Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)De acordo com a presente Lei, são deveres do servidor público de Mampituba, atender com presteza: I. Ao público em geral, prestando as informações req...Questão 457941201211298Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Em relação à carreira do Magistério Público do Município, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos, quanto aos seus princípios básicos. ( ) Formaçã...Questão 457941201249569Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Antônio, servidor público municipal em Erebango, cometeu duas infrações disciplinares no mesmo dia: chegou ao trabalho com três horas de atraso sem ju...Questão 457941201493972Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Sobre as definições apresentadas pelo Plano Diretor Participativo acerca do regime urbanístico da zona urbana de Panambi, analise as assertivas abaixo...Questão 457941202079535Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Com base no Art. 58 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, o Servidor perderá o cargo: I. Quando estável, em virtude de sentença judicial passada em...