Considere as assertivas a seguir:
I. Multipropriedade é o regime de condomínio em
que cada um dos proprietários de um mesmo
imóvel é titular de uma fração de tempo, à
qual corresponde a faculdade de uso e gozo,
com exclusividade, da totalidade do imóvel,
a ser exercida pelos proprietários de forma
alternada e não se extingue automaticamente
se todas as frações de tempo forem do mesmo
multiproprietário.
II. Haverá direito de preferência na alienação de
fração de tempo, ainda que não estabelecido no
instrumento de instituição ou na convenção do
condomínio em multipropriedade em favor dos
demais multiproprietários ou do instituidor do
condomínio em multipropriedade.
III. O atraso, por parte de instituição financeira, na
baixa de gravame de alienação fiduciária no
registro de veículo não caracteriza, por si só,
dano moral in re ipsa.
IV. O reconhecimento da usucapião extraordinária,
mediante o preenchimento dos requisitos
específicos, não pode ser obstado em razão
de a área usucapienda ser inferior ao módulo
estabelecido em lei municipal.
Assinale a alternativa CORRETA: