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A Lei do Processo Administrativo, descreve normas federais direta e indireta, buscando, proteger os direitos dos adminis...

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457941200523700
Ano: 2023Banca: Prefeitura de Belmonte - SCOrganização: Prefeitura de Belmonte - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
 A Lei do Processo Administrativo, descreve normas federais direta e indireta, buscando, proteger os direitos dos administradores e o ideal desempenho dos objetivos da gestão. No processo administrativo o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter alguns dados, observe abaixo:

I. Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.

II. Identificação do interessado ou de quem o represente.

III. Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.

IV. Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

V. Data e assinatura do requerente ou de seu representante.


Fonte: Lei nº9.784/1999. Disponível em: (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm)

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