Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200523882A respeito da Lei n.o 9.784/1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos f...1457941200523882Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CAU-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Atos Administrativos | Teoria das NulidadesA respeito da Lei n.o 9.784/1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai emAcinco anos.Bquatro anos. Ctrês anos.Dum ano.Edois anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200344125Direito AdministrativoNo que diz respeito à administração direta e indireta, julgue o item.Administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, ...Questão 457941200361335Direito AdministrativoEm relação à Lei nº 13.303/2016, julgue o item subsequente.A empresa pública e a sociedade de economia mista são entidades dotadas de personalidade ju...Questão 457941200408670Direito AdministrativoAcerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue o item a seguir. Considera-se como poder de ...Questão 457941200485911Direito AdministrativoJulgue o item com relação à responsabilidade civil da Administração. A responsabilidade civil da Administração exige conduta ilícita, não se admitindo...Questão 457941200773588Direito AdministrativoA administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve obedecer aos princí...Questão 457941200989786Direito Administrativo“A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los,...Questão 457941201027019Direito AdministrativoNo que se refere à Administração Pública e ao direito administrativo, julgue o item subsequente.As autarquias são criadas por lei, com personalidade j...Questão 457941201149912Direito AdministrativoA Lei n.º 9.784/1999 aplica‑se aos órgãos da Administração Federal Direta e da indireta, bem como dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, estes...Questão 457941201381311Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Pode funcionar como interessado em processo administrativo aquele que, embora não tenha dado início ...Questão 457941201665225Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Podem funcionar como interessados em processo administrativo os partidos políticos, desde que tenham...