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O órgão federal de fiscalização das relações de trabalho impôs penalidade administrativa contra certa empresa, por viola...

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457941200523936
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TSTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho
O órgão federal de fiscalização das relações de trabalho impôs penalidade administrativa contra certa empresa, por violação a determinadas normas de proteção à saúde e à segurança do trabalhador. A empresa pretende propor ação para impugnar o ato administrativo que lhe impôs a multa, por entendê-lo ilegal. Nesse caso, a ação deverá ser proposta perante o
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