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Analise as afirmativas abaixo em relação à Lei Federal 9.605/1998.1...

📅 2019🏢 FEPESE🎯 Prefeitura de Florianópolis - SC📚 Direito Ambiental
#Responsabilidade Ambiental#Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de Florianópolis - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Responsabilidade Ambiental, Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200524007
Ano: 2019Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998
Analise as afirmativas abaixo em relação à Lei Federal 9.605/1998.

1. A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
2. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.
3. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
4. O recolhimento domiciliar baseia-se na utilização de tornozeleira eletrônica do condenado que deverá, sob vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido em horários especiais em sua residência ou em qualquer local destinado à sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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