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Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá o recurso:
A remuneração do servidor público é financiada:
O princípio da supremacia do interesse público estabelece que:
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o agente de contratação:
Com o surgimento da Emenda Constitucional n. 19 de 1988 surgiu um princípio que foi colocado de forma explicita no caput do artigo 37 da Constituição ...
Os atos administrativos que têm todos os requisitos já definidos em lei, de forma que não há margem de liberdade do agente público para escolha são cl...
Em relação à competência no processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei n° 9.784/1999.
Assinale a alternativa que NÃO representa um atributo do ato administrativo.
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Em relação à posse, assina...