De acordo com Lei Municipal nº 712/2003 — Código de
Obras do Município, o pedido de Aprovação do Projeto deve
ser solicitado por requerimento e acompanhado de 2 vias de
alguns documentos, assinados pelo proprietário e pelo
responsável técnico. São exemplos desses documentos:
I. Planta da situação do terreno em relação à quadra, com
suas dimensões e distância a uma das esquinas,
apresentando, ainda, o nome de todas as ruas que
delimitam a quadra e indicação do norte magnético.
II. Elevação da fachada ou fachadas para as vias públicas.
III. Cortes transversal e longitudinal da edificação, com as
dimensões verticais, perfil natural do terreno e os níveis
dos pisos, observando sempre uma posição que venha a
agregar várias informações sobre a edificação.
IV. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), do projeto
arquitetônico.
Estão CORRETOS: