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De acordo com o que disciplina o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, são comissões permanentes:
Leia o texto a seguir. Art. 62. Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo para uma legislatura de quatro (4) anos, eleito...
Independe de autorização legislativa da Câmara Municipal a
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto, os seus serviços ficam sujeitos ao mesmo regime jurídico dos servidor...
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto, define em seu art. 5º, que a Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, em sessã...
Segundo disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis, vereadores são agentes políticos, que exercem mandato legislativo eleitos pe...
Conforme Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto, a Comissão Permanente da Câmara Municipal será a Comissão de
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis, em seu artigo 72, dispõe que o Conselho de Ética e Decoro é órgão permanente, composto por
Segundo o regimento interno da Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto, em seu art. 11, a Mesa Diretora poderá ser afastada, em todo ou em par...
Recebido o veto, o prazo para que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação emita o seu parecer é de