///
Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca OBJETIVA no concurso para Câmara de São João do Manhuaçu - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.