O Estatuto da Igualdade Racial contém um capítulo que
trata sobre os meios de comunicação. Dentro do previsto, nesse sentido, na legislação em referência, é correto
afirmar que
A os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, as empresas
públicas e as sociedades de economia mista federais deverão incluir cláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes,
programas ou quaisquer outras peças de caráter
publicitário.
B a administração pública federal direta, autárquica ou
fundacional, as empresas públicas e as sociedades
de economia mista federais, estaduais e municipais
têm a faculdade de incluir, nas especificações para
contratação de serviços de consultoria, conceituação, produção e realização de filmes, programas ou
peças publicitárias, a prática de iguais oportunidades
de emprego para os negros, nas atividades relacionadas com o projeto ou serviço contratado.
C mesmo nas produções de filmes e programas destinados a emissoras de televisão que tratem de um
grupo étnico específico, como indígenas ou orientais,
deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos
negros, sendo vedada, porém, qualquer discriminação étnica.
D a produção veiculada pelos órgãos de comunicação
poderá valorizar, se for de sua vontade e quando
possível, a herança cultural e a participação da população negra na história do País.
E na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, excluindo-se as peças publicitárias
divulgadas por esses meios, deverá ser adotada a
prática de conferir oportunidades de emprego para
atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada,
porém, qualquer discriminação étnica.