Suponha que Isabela, agente de fiscalização no âmbito do órgão ambiental do Município ABC, lavrou auto
de infração em face de Bruno, aplicando a sanção de
advertência, uma vez constatada infração administrativa
de menor lesividade ao meio ambiente.
Com base na situação hipotética e no disposto no
Decreto n° 6.514/2008, assinale a alternativa correta.
A Ao lavrar o auto de infração, Isabela deverá observar a gravidade dos fatos e as consequências para a
saúde pública e para o meio ambiente e antecedentes de Bruno, quanto ao cumprimento da legislação
de interesse ambiental, dispensando-se a análise da
situação econômica do infrator.
B Confirmada a aplicação da sanção de advertência
a Bruno, veda-se a aplicação de nova sanção de
advertência no período de cinco anos contados do
julgamento da defesa da última advertência ou de
outra penalidade aplicada.
C A sanção aplicada por Isabela não está sujeita à
confirmação pela autoridade julgadora, pois a agente
de fiscalização é dotada de poder de polícia.
D Uma vez aplicada a sanção de advertência por
Isabela, haverá a automática exclusão da possibilidade de aplicação de outras sanções, em decorrência do princípio da vedação à dupla imputação.
E Já que Isabela aplicou a sanção de advertência, a
infração cometida por Bruno, para ser considerada de menor lesividade ao meio ambiente, tem
multa consolidada que não ultrapassa o valor de
R$ 1.000,00 (um mil reais) ou, na hipótese de multa
por unidade de medida, não excede o valor referido.