Suponha que Isabela, agente de fiscalização no âmb...

Q: Suponha que Isabela, agente de fiscalização no âmbito do órgão ambiental do Município ABC, lavrou auto de infração em face de Bruno, aplicando a sanção de advertência, uma vez constatada infração admi

A) Ao lavrar o auto de infração, Isabela deverá observar a gravidade dos fatos e as consequências para a saúde pública e para o meio ambiente e antecedentes de Bruno, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, dispensando-se a análise da situação econômica do infrator. | B) Confirmada a aplicação da sanção de advertência a Bruno, veda-se a aplicação de nova sanção de advertência no período de cinco anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada. | C) A sanção aplicada por Isabela não está sujeita à confirmação pela autoridade julgadora, pois a agente de fiscalização é dotada de poder de polícia. | D) Uma vez aplicada a sanção de advertência por Isabela, haverá a automática exclusão da possibilidade de aplicação de outras sanções, em decorrência do princípio da vedação à dupla imputação. | E) Já que Isabela aplicou a sanção de advertência, a infração cometida por Bruno, para ser considerada de menor lesividade ao meio ambiente, tem multa consolidada que não ultrapassa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) ou, na hipótese de multa por unidade de medida, não excede o valor referido.

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Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental

Suponha que Isabela, agente de fiscalização no âmbito do órgão ambiental do Município ABC, lavrou auto de infração em face de Bruno, aplicando a sanção de advertência, uma vez constatada infração administrativa de menor lesividade ao meio ambiente.

Com base na situação hipotética e no disposto no Decreto n° 6.514/2008, assinale a alternativa correta.

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