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O Estatuto da Igualdade Racial tem como objetivo o(a):

Nos termos do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), o poder público federal instituirá, na forma da lei e no âmbito dos Poderes ________ ...

Moradores de um bairro do município de Esteio assumiram a conservação, manutenção de jardins e reposição dos equipamentos de uma praça pública e solic...

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o sistema federal de ensino compreende: I. Instituições de ensino mantidas pela União....

Qual é o nome do conceito que se refere às criações resultantes do trabalho do espírito humano e que engloba a propriedade industrial e os direitos au...