Tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Linhares...

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Cariacica, na hipótese da prática de improbidade administrativa, a conduta do servidor se...

De acordo com a Lei Complementar nº 019, de 04 de novembro de 2011, que Institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de Vila Velha e dá outras ...

As políticas em vigor propõem que as crianças sejam protagonistas de seus próprios aprendizados. Segundo a Política Municipal de Protagonismo Estudant...

Art. 2º Aplica-se o disposto nesta Lei (Lei nº 6050/2018 – Prefeitura de Vila Velha, de 27 de agosto de 2018,) às sociedades empresárias e às sociedad...

De acordo com a lei complementar nº 13, de 18 de dezembro de 2019, que institui o estatuto dos servidores públicos, novos direitos e diretrizes gerais...

A Lei Complementar nº 22/2012 reorganiza o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Vila Velha (ES). O Art. 2º da ...