A respeito das normas gerais de contratação de con...

Q: A respeito das normas gerais de contratação de consórcios públicos na Lei 11.107/2005, assinale a opção INCORRETA.

A) Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação. | B) É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos. | C) No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. | D) Os consórcios públicos poderão outorgar apenas concessão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante cláusula prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão ou permissão e as condições a que deverá atender, observada a legislação de cada Estado consorciado. | E) São cláusulas necessárias do protocolo de intenções, entre outras, as que estabeleçam a denominação, finalidade, o prazo de duração se a sede do consórcio, bem como, a forma de eleição e a duração do mandato do representante legal do consórcio público que, obrigatoriamente, deverá ser Chefe do Poder Executivo do ente da Federação consorciado.

457941200525009

Ano: 2016Banca: UERROrganização: Câmara de Boa Vista - RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Consórcios Públicos | Controle da Gestão Pública

A respeito das normas gerais de contratação de consórcios públicos na Lei 11.107/2005, assinale a opção INCORRETA.

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