Péricles, prefeito municipal, foi processado por c...

Q: Péricles, prefeito municipal, foi processado por crime de responsabilidade por deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.

A) o Ministério Público poderá requerer ao juízo o sequestro alargado dos bens do prefeito, se tais bens não forem encontrados em seu patrimônio; | B) o despacho que decretar a prisão preventiva do prefeito desafiará o recurso de apelação a ser interposto em dez dias. | C) o interrogatório do prefeito será realizado anteriormente à oitiva das testemunhas de acusação arroladas pelo Ministério Público; | D) o juízo poderá decretar de ofício a prisão preventiva do prefeito, para resguardar a ordem pública ou econômica ou a aplicação da lei penal; | E) os órgãos estaduais, interessados na apuração da responsabilidade do prefeito, poderão intervir, em qualquer fase do processo, como assistentes de acusação;

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Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores

Péricles, prefeito municipal, foi processado por crime de responsabilidade por deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.

Nesse caso, relativamente ao processo e ao julgamento dos crimes de responsabilidade, é correto afirmar que:

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