Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941200525247Nos termos da Lei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, assinale a alternat...1457941200525247Ano: 2016Banca: CAIP-IMESOrganização: Câmara de Atibaia - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Projeto de Loteamento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979Nos termos da Lei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta. O registro do loteamento só poderá ser cancelado:Aa requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, e do Estado.Ba requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato.Cpor decisão judicial.Da requerimento exclusivo dos chefes representantes do poder executivo ou do poder legislativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200534301Direito UrbanísticoNos termos do artigo 3º parágrafo único, III, da Lei 6766/79, não será permitido o parcelamento do solo, salvo se atendidas exigências específicas das...Questão 457941200646147Direito UrbanísticoConsoante expressa disposição da Lei 6766 de 19 de dezembro de 1979, a qual dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, pode ser afirmado o que segue:Questão 457941200886543Direito UrbanísticoApresenta-se como requisito urbanístico para loteamento:Questão 457941201152642Direito UrbanísticoDe acordo com o preceituado na lei que disciplina o parcelamento do solo, o registro do loteamento não poderá ser cancelado:Questão 457941201556483Direito UrbanísticoConforme dispõe a Lei de Parcelamento do solo urbano, pode ser afirmado que:Questão 457941201677031Direito UrbanísticoSegundo o artigo 4º, III, da Lei 6766/79, aos loteamentos será obrigatório, salvo maiores exigências da legislação específica, pelo menos, ao longo da...Questão 457941201821113Direito UrbanísticoO artigo 5º, garante, no inciso XXII e XXIII da Constituição Federal, o direito à propriedade e, ato contínuo, determina que ela atenderá a(ao):