A respeito dos Direitos Individuais e Garantias Fu...

Q: A respeito dos Direitos Individuais e Garantias Fundamentais no sistema jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir: I. Estão limitados ao rol que o constituinte estabeleceu entre os arts. 5º

A) se apenas as afirmativas I, III e IV estiverem corretas. | B) se apenas as afirmativas I, IV e V estiverem corretas. | C) se apenas as afirmativas III, IV e V estiverem corretas. | D) se apenas as afirmativas II, IV e V estiverem corretas. | E) se apenas as afirmativas II, III e V estiverem corretas.

457941200525267

Ano: 2021Banca: IDECANOrganização: PC-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Instrumentos Constitucionais de Proteção | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

A respeito dos Direitos Individuais e Garantias Fundamentais no sistema jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir:

I. Estão limitados ao rol que o constituinte estabeleceu entre os arts. 5º ao 17 da Constituição da República Federativa do Brasil.

II. Incluem o disposto em tratados internacionais em que o Brasil seja parte.

III. São intransmissíveis, irrenunciáveis, absolutos e suas normas definidoras têm aplicação imediata.

IV. Não podem ser regulamentados por medida provisória.

V. O poder reformador pode alterar um direito fundamental, desde que não afete o seu núcleo essencial.

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A respeito dos Direitos Individuais e Garantias Fundamentais no sistema jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir:

I. Estão limitados ao rol que o constituinte estabeleceu entre os arts. 5º ao 17 da Constituição da República Federativa do Brasil.

II. Incluem o disposto em tratados internacionais em que o Brasil seja parte.

III. São intransmissíveis, irrenunciáveis, absolutos e suas normas definidoras têm aplicação imediata.

IV. Não podem ser regulamentados por medida provisória.

V. O poder reformador pode alterar um direito fundamental, desde que não afete o seu núcleo essencial.

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