A respeito dos Direitos Individuais e Garantias Fundamentais
no sistema jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir:
I. Estão limitados ao rol que o constituinte estabeleceu entre os
arts. 5º ao 17 da Constituição da República Federativa do
Brasil.
II. Incluem o disposto em tratados internacionais em que o Brasil
seja parte.
III. São intransmissíveis, irrenunciáveis, absolutos e suas normas
definidoras têm aplicação imediata.
IV. Não podem ser regulamentados por medida provisória.
V. O poder reformador pode alterar um direito fundamental,
desde que não afete o seu núcleo essencial.
Assinale