Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200525495Conforme a Lei de Combate à Corrupção (Lei nº 12.846/2013), na fase de responsabilização judicial, o Ministério Público ...1457941200525495Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)Conforme a Lei de Combate à Corrupção (Lei nº 12.846/2013), na fase de responsabilização judicial, o Ministério Público poderá postular a aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras, EXCETO:APerdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.BSuspensão ou interdição parcial de suas atividades.CProibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e privadas, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.DDissolução compulsória da pessoa jurídica.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200498384Legislação FederalCom relação ao plano de carreira dos cargos técnico-administrativos nas instituições federais de ensino, considerando os preceitos da Lei nº 11.091/20...Questão 457941200708609Legislação FederalO Decreto Nº 7.212/2010 regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Industrial...Questão 457941200733989Legislação FederalNo contexto dos dispositivos contidos na Lei Federal nº 12.527/2011, analise os itens a seguir. I. Informação contida em registros ou documentos, prod...Questão 457941200966537Legislação FederalNo que diz respeito às regras sobre os cursos estabelecidas no Regimento Geral da Universidade Federal de Juiz de Fora, assinale a alternativa incorre...Questão 457941201119594Legislação FederalSegundo a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informa...Questão 457941201207158Legislação FederalCom relação ao projeto de regularização fundiária, presente na legislação sobre Regularização Fundiária Urbana (REURB), assinale com V as afirmativas ...Questão 457941201387056Legislação FederalAssinale a alternativa incorreta:Questão 457941201854536Legislação FederalA Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. De acordo com esse dispositivo legal, são incumbênci...Questão 457941201873277Legislação FederalAssinale a alternativa que não apresenta um aspecto que faz parte da composição do eSocial.Questão 457941201888885Legislação FederalTendo por referência a Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, constitui uma atribuição privativa do assistente social: