Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200525605Considerando as disposições da CF a respeito da competência para legislar acerca de trânsito, juntas comerciais e navega...1457941200525605Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AL-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos EstadosConsiderando as disposições da CF a respeito da competência para legislar acerca de trânsito, juntas comerciais e navegação lacustre e fluvial, assinale a opção correta.AOs municípios possuem competência, concorrentemente com a União, para legislar sobre trânsito. BOs estados possuem competência suplementar para legislar sobre trânsito.CNão existindo lei estadual com regras gerais sobre juntas comerciais, os municípios exercerão a competência legislativa plena. DA União pode estabelecer normas específicas sobre juntas comercias, e não apenas normas gerais.EO estado pode legislar sobre navegação lacustre e fluvial, desde que lei complementar específica o autorize.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200405352Direito ConstitucionalNo que se refere ao catálogo de direitos humanos e à sua efetivação, julgue o item a seguir, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supr...Questão 457941200441211Direito ConstitucionalComo forma de aquisição da nacionalidade secundária, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), é possível o processo de naturalização tácito ...Questão 457941200539290Direito ConstitucionalA autonomia legislativa do DF não se manifesta em relação à possibilidade de organização do Poder Judiciário local.Questão 457941200547148Direito ConstitucionalNo que concerne à classificação das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudên...Questão 457941201047661Direito ConstitucionalCom relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.Ninguém poderá ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado, ...Questão 457941201840626Direito ConstitucionalAdmite-se a impetração de mandado de segurança contra ato judicial na hipótese da decisão judicial ser teratológica ou manifestamente ilegal, caso em ...Questão 457941201859786Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 prevê o uso do mandado de injunção como uma garantia constitucional sempre que a falta de norma regulamentadora tornar ...Questão 457941201940720Direito ConstitucionalA respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos sociais, dos servidores públicos, do processo legislativo, do Ministério Público e da ordem econ...Questão 457941201949831Direito ConstitucionalSegundo posição majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF), a realização de pesquisas em células-tronco embrionárias ofende o direito à vida, assim...Questão 457941202045775Direito ConstitucionalCom relação às cláusulas pétreas e às normas constitucionais que versam sobre o processo legislativo, assinale a opção correta.