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Em se tratando de responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas apresentadas. I. A teoria da irresponsabilidade estatal (até 1873) foi própr...
“A Administração Pública não precisa recorrer ao Poder Judiciário para anular seus atos ilegais ou revogar seus atos inconvenientes.”O enunciado acima...
Sobre contrato administrativo, é correto afirmar que:
Considere a seguinte assertiva: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Essa assertiva retrata o princípio da:
São princípios que regem a Administração Pública, expressamente, previstos na Constituição Federal, com exceção do contido em uma alternativa. Aponte-...
Entre os princípios expressos da Administração Pública, insertos no art. 37, caput, da CF/88, não figura o princípio da
Em se tratando de Contrato Administrativo, julgue as seguintes proposições. I. Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem con...
O servidor será aposentado: por invalidez permanente, com proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doen...
Para a corrente clássica, são requisitos do ato administrativo: I. competência. II. objeto. III. forma. IV. motivo. V. finalidade. Os requisitos do at...
“É entendido como a exigência de atuação leal e coerente do Estado, proibindo comportamentos administrativos contraditórios." No âmbito do Direito Adm...