Início/Questões/Estatuto da Pessoa Idosa/Questão 457941200525708A Lei nº 10.741/2003 regula os direitos fundamentais e prerrogativas dos idosos. A respeito das disposições de tal estat...1457941200525708Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Processos e Procedimentos Judiciais | Acesso à Justiça para Idosos | Atuação do Ministério Público no Estatuto do Idoso | Introdução e Prioridades do IdosoA Lei nº 10.741/2003 regula os direitos fundamentais e prerrogativas dos idosos. A respeito das disposições de tal estatuto, é correto afirmar que:AO Ministério Público possui competência para instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos da pessoa idosa.BDentre os processos de pessoas idosas, não haverá prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos.CA intimação do Ministério Público, nos processos que envolvam interesses de idosos, será feita pessoalmente apenas em alguns casos.DA prioridade não se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.EÉ assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. A prioridade cessará com a morte do beneficiado, não estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200343469Estatuto da Pessoa IdosaDurante seu turno de serviço, o guarda municipal foi informado por um morador das imediações que uma pessoa idosa estava morando na rua e sem condiçõe...Questão 457941200496609Estatuto da Pessoa IdosaConsiderando a Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, é correto afirmar que:Questão 457941200743976Estatuto da Pessoa IdosaLeia o seguinte trecho de um artigo, publicado na revista eletrônica Consultor Jurídico: “O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDCH), por...Questão 457941201051178Estatuto da Pessoa IdosaConforme a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que:Questão 457941201152434Estatuto da Pessoa IdosaDe acordo com a Lei nº 10.741/2003, relativa ao Estatuto do Idoso, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201196524Estatuto da Pessoa IdosaCom base no Estatuto da Pessoa Idosa, é assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garanti...Questão 457941201337004Estatuto da Pessoa IdosaSobre a utilização dos transportes por pessoas idosas, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. Aos maiores de 65 (sessenta e ...Questão 457941201606473Estatuto da Pessoa IdosaEm uma fila de banco, para o recebimento de benefícios de aposentadoria e previdência, estando presentes várias pessoas idosas, quais delas têm priori...Questão 457941201614015Estatuto da Pessoa IdosaDe acordo com o previsto no Estatuto da Pessoa Idosa, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de...Questão 457941201689737Estatuto da Pessoa IdosaSegundo o Estatuto do Idoso, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticados contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória...