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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para Câmara de Betim - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Regulamentos Internos, especificamente sobre Regulamento Interno das Câmaras Municipais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre as regras previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal acerca das funções do Poder Legislativo, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A função legislativa consiste na elaboração de Emenda a Lei Orgânica, Lei Complementar, Lei Ordinária, Resolução e Decreto-Lei.
( ) A função de controle e fiscalização consiste na vigilância e na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município.
( ) A função julgadora consiste no julgamento do Prefeito e Vice-Prefeito por crimes eleitorais.
( ) A função administrativa consiste na elaboração de atos atinentes à competência privativa da Câmara Municipal e outros assuntos de sua competência interna.
Assinale a sequência correta.