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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca MPE-RS no concurso para MPE-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária, Estrutura Político-Administrativa do Estado, Procedimento Legislativo, Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais, Iniciativa Legislativa, Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Estrutura dos Estados.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.