Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200526020É correto afirmar acerca das Leis Orçamentárias disciplinadas no art.165 da Constituição Federal vigente, que:1457941200526020Ano: 2012Banca: INSTITUTO CIDADESOrganização: TCM-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e FinanceiraÉ correto afirmar acerca das Leis Orçamentárias disciplinadas no art.165 da Constituição Federal vigente, que: AO Chefe do Poder Executivo terá 30 dias para comunicar ao Presidente do Poder Legislativo as razões do Veto, caso existam. BO Plano Plurianual terá vigência no ano de sua elaboração e vigorará até o término do mandato do Chefe do Poder Executivo que encaminhou a Proposta Orçamentária, portanto, vale por quatro anos; CO Orçamento Fiscal e o Orçamento de Seguridade Social deverão ser compatibilizados com o Plano Plurianual e terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter- regionais, segundo critério populacional; DO Poder Legislativo deverá apreciar a Proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias até o encerramento da sessão legislativa do exercício em que for encaminhado; EA proposta da Lei de Diretrizes Orçamentária referente ao primeiro ano de mandato de um Chefe do Poder Executivo sempre será de iniciativa de seu antecessor, exceto em caso de reeleição; ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200038966Direito ConstitucionalSobre o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941200197199Direito ConstitucionalAcerca do controle de constitucionalidade, é correto afirmar:Questão 457941200800954Direito ConstitucionalO Estado brasileiro:Questão 457941200858235Direito ConstitucionalAnalise as alternativas e, em seguida, marque a CORRETA:Questão 457941200866208Direito ConstitucionalA maioria da doutrina constitucionalista admite a especificidade da interpretação constitucional e lista alguns principios a serem observados nessa ta...Questão 457941201060109Direito ConstitucionalPor incidência do artigo 5° , inciso XI, da Constituição da República (lnviolabilidade do domicilio), é vedado o ingresso de agentes estatais emQuestão 457941201521526Direito ConstitucionalConstituem objetivos fundamentais do Estado brasileiro, EXCETO:Questão 457941201570286Direito ConstitucionalDe acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusãoQuestão 457941201582100Direito ConstitucionalAlgumas regras que regem a remuneração no setor público estão no Artigo 39 da Constituição Federal. Os salários dos servidores públicos variam conform...Questão 457941201708660Direito ConstitucionalA sistematização das leis mais complexas deve obedecer a uma hierarquia de subdivisões. Nesse sentido, assinale a alternativa que representa o esquema...