É/são aplicada(s) qual(is) das seguintes
disposições ao servidor público da
administração direta, autárquica e
fundacional, no exercício de mandato
eletivo?
A Tratando-se de mandato eletivo federal,
estadual ou distrital, esse servidor continuará
a exercer seu cargo, emprego ou função.
B Para efeito de benefício previdenciário,
no caso de afastamento, os valores serão
determinados com base nos últimos cinco
exercícios.
C Investido no mandato de Vereador, havendo
compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função,
sem prejuízo da remuneração do cargo
eletivo, e, não havendo compatibilidade, lhe
será facultado optar pela sua remuneração.
D Investido no mandato de Prefeito, será
afastado do cargo, emprego ou função,
sendo-lhe obrigatório optar pela sua
remuneração.
E Em qualquer caso que exija o afastamento
para o exercício de mandato eletivo, seu
tempo de serviço não será contado para
todos os efeitos legais.