A Lei Complementar nº 75/93 dispõe sobre a
organização, as atribuições e o estatuto do
Ministério Público da União. Considerando o
disposto nesse texto legal, assinale a
alternativa correta.
A As funções do Ministério Público Federal
junto aos Tribunais Superiores da União,
perante os quais lhe compete atuar, serão
exercidas pelos Subprocurador-Geral da
República, Procurador Regional da
República e Procurador da República.
B O Colégio de Procuradores da República,
presidido pelo Procurador-Geral da
República, é integrado por todos os
membros da carreira em atividade no
Ministério Público Federal.
C É prerrogativa dos membros do Ministério
Público da União o porte de arma, mediante
autorização, e o uso de vestes talares.
D A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, por iniciativa do
Presidente da República, deverá ser
precedida de autorização da maioria
absoluta do Senado Federal, em votação
aberta.
E Os membros do Ministério Público da União
gozam da garantia de vitaliciedade, após um
ano de efetivo exercício, não podendo
perder o cargo senão por sentença judicial
transitada em julgado.