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A Constituição Federal de 1988 prevê a competência dos estados para...

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FCC no concurso para Copergás - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Princípio da Seletividade Tributária, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Fundamentos e Atributos, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Poder Tributário, Tributação Estadual.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2023🏢 FCC🎯 Copergás - PE📚 Direito Tributário
#Princípio da Seletividade Tributária#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Fundamentos e Atributos#Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços#Poder Tributário#Tributação Estadual

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457941200526554
Ano: 2023Banca: FCCOrganização: Copergás - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Seletividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Fundamentos e Atributos | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Poder Tributário | Tributação Estadual
A Constituição Federal de 1988 prevê a competência dos estados para instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, bem como que esse imposto poderá ser seletivo. Quanto ao gás natural, nos termos do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal de 1988, para fins de incidência desse imposto, essa seletividade decorre 
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