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A Constituição Federal de 1988 prevê a competência dos estados para instituir imposto sobre operações relativas à circul...

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457941200526554
Ano: 2023Banca: FCCOrganização: Copergás - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Seletividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Fundamentos e Atributos | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Poder Tributário | Tributação Estadual
A Constituição Federal de 1988 prevê a competência dos estados para instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, bem como que esse imposto poderá ser seletivo. Quanto ao gás natural, nos termos do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal de 1988, para fins de incidência desse imposto, essa seletividade decorre 
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