Dentre as esferas de responsabilização em decorrên...

Q: Dentre as esferas de responsabilização em decorrência de atos ilícitos praticados por agentes públicos e pessoas jurídicas que causam lesão ao erário e a terceiros, Rosângela observou que existe uma e

A) relativa aos atos lesivos à Administração Pública, prevista na Lei Anticorrupção; | B) determinada para a ação regressiva, no âmbito da responsabilização civil dos agentes públicos; | C) concernente às infrações administrativo-disciplinares e crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade; | D) atinente aos atos de improbidade administrativa, na Lei de Improbidade Administrativa; | E) condizente com o processo administrativo disciplinar, no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amapá.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-APDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Dentre as esferas de responsabilização em decorrência de atos ilícitos praticados por agentes públicos e pessoas jurídicas que causam lesão ao erário e a terceiros, Rosângela observou que existe uma esfera em que a lei de regência prevê a responsabilização objetiva para a sua caracterização, sendo correto afirmar que se trata daquela:

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