O art. 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal de 1988,
assegura que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Alguns estudiosos
consideram que esse princípio remonta à Magna Carta inglesa
de 1215, editada na época do rei João Sem- Terra. Ademais, restou consagrado no art. 11 da Declaração Universal dos
Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948: “Ninguém
poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no
momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou
internacional. Também não será imposta pena mais forte de que
aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso”. Tal garantia positivada no art. 5º, inciso XXXIX da
Constituição Federal de 1988, corresponde especificamente ao
princípio da/o