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Os contratos administrativos podem, com as devidas justificativas, ser alterados unilateralmente pela administração, quando

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Com relação a agentes administrativos e processo administrativo, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta no que se refere a contratos administrativos.

Do ponto de vista político, o Estado é a comunidade de homens fixada sobre um território, com potestade superior de ação, de mando e de coerção. Como ...

O inciso XII do art. 21 da Constituição Federal estabelece que a operação dos transportes terrestres dar-se-á por meio de ações descentralizadas, semp...

Julgue o item que se segue , relativo aos serviços públicos.Os serviços públicos próprios são aqueles que atendem às necessidades coletivas e que o Es...

A respeito da administração direta e indireta, do ato administrativo, dos poderes administrativos e do controle da administração, julgue o item a segu...

Conforme o STF, a responsabilidade civil das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, mesmo em relação a terceiros não usuários do serviço ...