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A Lei nº 13.146, de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um marco legal que assegura e promove os ...

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457941200526965
Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Princípios Gerais e Atendimento Prioritário
A Lei nº 13.146, de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um marco legal que assegura e promove os direitos das pessoas com deficiência.

Sobre a referida Lei, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. 
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